Aposentadoria por Idade

  

O que é?

É um benefício de natureza previdenciária devido ao segurado que completar 65 anos de idade e  à segurada que completar 60 anos de idade.

A idade será reduzida em 5 anos para o segurados especial, rural e garimpeiro em regime de economia familiar.

Quem tem direito a receber aposentadoria por idade?

Todos os segurados do Regime Geral de Previdência Social.

Quem paga aposentadoria por idade?

O benefício será pago mensalmente pela Previdência Social.

Qual é o valor da aposentadoria por idade?

O valor da  aposentadoria por invalidez corresponde a 70% do salário de benefício.

O valor será acrescido de 1% a cada grupo de 12 contribuições mensais - acima do número mínimo necessário para preencher a carência do benefício -, até o máximo de 30%.

Qual é o salário-de-benefício?

Média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo período contributivo multiplicado pelo fator previdenciário.

É necessário realizar exame médico-pericial para receber aposentadoria por idade?

Não. Os requisitos para que o segurado receba o benefício são idade e cumprimento da carência.

Quando a aposentadoria por idade cessa?

Com a conversão de aposentadoria por idade em aposentadoria por invalidez.

O ordenamento jurídico brasileiro não prevê expressamente a conversão de aposentadoria por idade em aposentadoria por invalidez. Todavia, em decisão recente (08/10/2014), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na análise do processo n° 0501426 -45.2011.4.05.8013, firmou entendimento no sentido de que aposentadoria por idade é um bem patrimonial disponível, de modo que pode ser convertida em aposentadoria por invalidez.

A partir de quando o benefício será devido?

Segurado empregado e segurado empregado doméstico:

A aposentadoria por idade será devida a partir da data do desligamento do emprego, se requerida em até 90 dias do desligamento.

Se decorrerem mais de 90 dias entra a data do desligamento e a data do requerimento do benefício ou caso o segurado não se desligue do emprego, a aposentadoria por idade será devida a partir da data do requerimento.

Segurado especial, segurado facultativo e contribuinte individual:

A aposentadoria por idade será devida a partir da data da entrada do requerimento.

Aposentadoria por Idade tem carência?

Sim. O segurado deve realizar 180 contribuições mensais para poder receber o benefício.

Fonte:

Legislação Previdenciária.

Disponível em: <http://www.jf.jus.br/noticias/2014/outubro/e-possivel-converter-aposentadoria-por-idade-em-aposentadoria-por-invalidez> Acesso em 24 mai. 2015

Aposentadoria por Invalidez

O que é?

É um benefício de natureza previdenciária devido ao segurando que, estando o não em gozo de auxílio-doença, torna-se incapaz para o trabalho e não reabilitável para o exercício e atividade que garanta sua subsistência.

Quem tem direito a receber aposentadoria por invalidez?

Todos os segurados do Regime Geral de Previdência Social.

Quem paga aposentadoria por invalidez?

Em regra, o benefício será pago mensalmente pela Previdência Social.

Quando se tratar de segurado empregado o período correspondente aos primeiros 30 dias de incapacidade será custeado pela empresa para qual o empregado presta serviços. A partir do 31° dia de incapacidade o auxílio-doença será custeado pela Previdência Social.

Qual é o valor da aposentadoria por invalidez?

O valor da  aposentadoria por invalidez corresponde, em regra, a 100% do salário de benefício.

Se o segurado for acidentado do trabalho, a aposentadoria por invalidez poderá corresponder ao valor do auxílio-doença se este for superior à aposentadoria.

Qual é o salário-de-benefício?

Em regra, corresponde à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondente a 80% de todo período contributivo.

É necessário realizar exame médico-pericial para receber aposentadoria por invalidez?

Sim. O segurado é obrigado a se submeter a exame médico antes da obtenção do benefício, bem como durante o período em que estiver percebendo a aposentadoria por invalidez.

Além disso, o segurado, sob pena de suspensão da aposentadoria por invalidez, deve submeter-se a processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social, assim como a tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Quando a aposentadoria por invalidez cessa?

Cessa automaticamente com o retorno espontâneo do segurado à realização das atividades para as quais estava incapacitado.

Quando o retorno não for espontâneo, devem ser observados critérios relativos ao tempo que o segurado percebeu aposentadoria por invalidez, à intensidade de recuperação do segurado, à classe de segurado a que pertence o aposentado por invalidez, bem como à possibilidade de o segurado voltar exercer de imediato as funções :

Recuperação total da capacidade:

1. Recuperação dentro de 5 anos, contados da data em que o segurado começou a receber a aposentadoria por invalidez:

• Segurado empregado: cessa de imediato, se o segurado empregado retorna a desempenhar a função exercida na empresa para qual prestava serviços quando se aposentou.

• Demais: Após tantos meses quanto forem os anos de benefício. 

2. Recuperação parcial da capacidade, ou após 5 anos contados da data em que o segurado começou a receber a aposentadoria por invalidez, ou quando o segurado for declarado apto para realizar atividade diversa da que exercia:

• O segurado continuará recebendo o valor integral da aposentadoria por invalidez, por 6 meses a partir da data recuperação, ainda que retorne às atividades.

• O segurado continuará recebendo o benefício com redução 50% no período seguinte de 6 meses, ainda que retorne às atividades.

• O segurado continuará recebendo o benefício com redução 75%, por mais 6 meses, ainda que retorne às atividades.

A partir de quando o benefício será devido?

Para o segurado empregado a partir do 31° dia de afastamento, visto que os primeiros 30 dias são pagos pela empresa para qual ele presta serviços ou a partir da data do requerimento se entre esta e o início da incapacidade decorrerem mais de 30 dias.

Para os demais segurados a partir da data em que se tornaram incapazes.

Se entre a data em que o segurando se tornou incapaz e a data em que ele requereu o benefício perante a Previdência Social decorrerem mais de 30 dias, o benefício será devido a partir da data do seu requerimento perante a Previdência Social.

O auxílio-doença tem carência?

Sim. O segurado deve realizar, em regra, 12 contribuições mensais para poder receber o benefício.

Quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como de doenças ou afecções da lista do Ministério da Saúde e Previdência Social - de acordo com critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado - o beneficiário não precisa cumprir a exigência de efetuar 12 contribuições mensais para receber o benefício, basta que ele seja segurado da Previdência Social.

Fonte: Legislação Previdenciária.

Auxílio-doença

O que é?

O auxílio doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais por mais de 30 dias consecutivos.

Quem tem direito a receber auxílio-doença?

Todos os segurados do Regime Geral de Previdência Social.

Quem paga o auxílio-doença?

Em regra, o benefício será pago mensalmente pela Previdência Social.

Quando se tratar de segurado empregado o período correspondente aos primeiros 30 dias de incapacidade será custeado pela empresa para qual o empregado presta serviços.

Qual é o valor do auxílio-doença?

O valor do auxílio-doença corresponde a 91% do salário de benefício.

Qual é o salário-de-benefício?

Em regra, corresponde à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondente a 80% de todo período contributivo

É necessário realizar exame médico-pericial para receber o benefício?

Sim. O segurado é obrigado a se submeter a exame médico antes da obtenção do benefício, bem como durante o período em que estiver percebendo o auxílio-doença. 

Além disso, o segurado, sob pena de suspensão do auxílio-doença, deve submeter-se a processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social, assim como a tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.  

Quando o auxílio-doença cessa?

O auxílio-doença cessa com a recuperação da capacidade para o trabalho ou para as atividades habituais e com a transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

A partir de quando o benefício será devido?

Para o segurado empregado a partir do 31° dia de afastamento, visto que os primeiros 30 dias são pagos pela empresa para qual ele presta serviços.

Para os demais segurados a partir da data em que se tornaram incapazes.

Se entre a data em que o segurando se tornou incapaz e a data em que ele requereu o benefício perante a Previdência Social decorrerem mais de 30 dias, o benefício será devido a partir da data do seu requerimento perante a Previdência Social.

O auxílio-doença tem carência?

Sim. O segurado, em regra, deve realizar 12 contribuições mensais para poder receber o benefício.

Quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como de doenças ou afecções da lista do Ministério da Saúde e Previdência Social - de acordo com critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado - o beneficiário não precisa cumprir a exigência de efetuar 12 contribuições mensais para receber o benefício, basta que ele seja segurado da Previdência Social.



Fonte: Legislação Previdenciária.

Advogado correspondente em Rio Branco, Acre.

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